CCJ aprova indicação de Moraes ao Supremo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (21/02) a indicação do ministro licenciado da Justiça, Alexandre Moraes, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação, que é secreta, terminou com 19 votos a favor e 7 contrários.

A indicação de Moraes, feita pelo presidente Michel Temer para ocupar o assento deixado por Teori Zavaski, morto em janeiro, deve ainda passar por votação no plenário do Senado nesta quarta-feira. Para ser aprovado, ele precisa do apoio de, no mínimo, 41 senadores – de um total de 81.

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Antes da votação nesta terça-feira, Moraes foi sabatinado pelos membros da CCJ numa sessão que durou quase 12 horas. Durante a sabatina, o ministro licenciado tentou rebater as polêmicas que envolvem seu nome e prometeu agir com imparcialidade caso seja confirmado ministro do STF.

"Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade, absoluta neutralidade dentro do que determina a Constituição, sem nenhuma vinculação partidária", afirmou ele.

Confira alguns temas enfrentados por Moraes durante a sabatina:

PCC

Moraes negou ter advogado para a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), dizendo que a informação foi disseminada de forma equivocada na internet. "Não tenho absolutamente nada contra aqueles que exercem a advocacia dentro das normas éticas e legais em relação a qualquer cliente, inclusive o PCC. Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC", afirmou.

Ele explicou que o escritório do qual era sócio-administrador tinha como cliente uma cooperativa que, em 2014, emprestou uma garagem da sede para uma reunião política e, entre os participantes, havia investigados por ligação com o crime organizado. O assunto teria repercutido de forma deturpada em 2015, quando ele assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Plágio

Outra polêmica em torno de Moraes é a denúncia de que ele teria plagiado trechos da obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente. Segundo ele, a acusação é "absolutamente inverídica e falsa".

"O próprio Tribunal Constitucional espanhol disse que o conteúdo do livro citado são compilações de decisões públicas do tribunal", afirmou ele, acrescentando que a viúva do autor foi "induzida pelo repórter" a se manifestar sobre a cópia. "Algo também absolutamente difamatório", disse Moraes.

Pacote anticorrupção

Moraes disse considerar "interessantíssimo" o projeto de dez medidas de combate à corrupção, proposto pelo Ministério Público no ano passado e que tramita atualmente no Congresso. No entanto, ele afirmou que se posiciona de forma contrária a três pontos: teste de integridade, restrição do acesso de presos ao habeas corpus e flexibilização do uso de provas ilícitas em processos.

Prisões preventivas

O indicado para o STF defendeu ainda a adoção de um prazo máximo para prisões preventivas – aquelas decretadas pelo juiz antes da condenação do investigado. Segundo Moraes, a estipulação de um período máximo – que atualmente não existe no Brasil – poderia "desafogar o sistema criminal".

Maior punição a jovens

Moraes disse defender mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir punições mais severas a jovens que cometerem atos infracionais hediondos. "Não é possível que um menor de 18 anos pratique um homicídio ou um latrocínio, e cumpra, no máximo, três anos em detenção. É preciso que haja essa proporcionalidade de que, nos casos equivalentes aos crimes hediondos, o ato infracional permita até dez anos de internação", sugeriu o sabatinado.

Maior punição a juízes

O ministro licenciado também falou sobre punições mais severas a magistrados que sejam condenados por atos ilícitos. Para ele, o fato de a pena máxima aplicada a juízes ser a aposentadoria compulsória é algo que lhe "causa angústia". "Ora, quando o magistrado já tem tempo de se aposentar, a pena máxima é a aposentadoria integral", criticou Moraes.

Foro privilegiado

Moraes não deixou claro se é a favor ou não da extinção ou da restrição do foro privilegiado, mas afirmou que tal direito trouxe problemas aos tribunais que precisam ser resolvidos. "Não tenho dúvida de que essa ampliação do foro privilegiado, independentemente da primeira instância, de quem possa julgar, trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas", opinou.

Vazamento de delações

Sobre o vazamento de delações premiadas, Moraes classificou o ato como "criminoso" e defendeu que esse tipo de prática seja investigada porque é capaz de "macular" a imagem dos envolvidos.

"Vazamento de informações é um vazamento criminoso. Sejam seletivos ou não seletivos, a legislação não permite. Ela expressamente estabelece que as colaborações premiadas só serão divulgadas após o recebimento da denúncia", afirmou o jurista aos membros da CCJ.

Uso de armas apreendidas

Moraes disse ainda defender o uso de armas apreendidas por parte das forças de segurança brasileiras. "Não faz sentido destruir fuzis [apreendidos] novíssimos e ter que fazer licitação para comprar armas. É uma questão de economicidade", destacou o ministro licenciado.

Temas evitados

O indicado ao STF evitou se pronunciar sobre algumas questões durante a sabatina, alegando que há ações sobre esses temas na corte, as quais ele teria que julgar como ministro caso tenha seu nome aprovado pelo Senado. Entre elas estão o aborto e a descriminalização da maconha.

Sobre esse último assunto, Moraes ponderou apenas que o Estado deve focar suas ações no traficante, e não no usuário. "Independentemente da questão da ideologia e do mérito, temos que ter foco no grande traficante, que faz da sua vida a violência em relação às drogas", disse ele.

EK/abr/ots

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