No Senado, Moro contesta projeto de abuso de autoridade

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, participou nesta quinta-feira (1º/12) de um debate no plenário do Senado sobre o projeto de lei relativo ao abuso de autoridade que tramita na Casa. Para ele, este "talvez não seja o melhor momento" para a aprovação do texto, pois poderia "passar uma mensagem equivocada à sociedade brasileira".

A proposta em questão sugere o endurecimento das punições a juízes e integrantes do Ministério Público que abusem de sua autoridade e cometam algum tipo de excesso. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária e, entre as ações, por exemplo, as prisões "fora de hipóteses legais", como presos que são algemados mesmo quando não há resistência à prisão.

A aprovação desse texto pode ser vista como uma tentativa de paralisar as investigações em curso, afirmou Moro. Segundo o juiz, é preciso considerar "o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação Lava Jato, mas várias outras investigações importantes".

"Independentemente da intenção dos senadores, uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada no presente momento como tendo o efeito prático de tolher investigações e persecuções penais", disse ele, destacando que não tem intenção de censurar ou induzir a decisão ao Senado. "Faço essa sugestão com humildade", acrescentou o magistrado, sendo aplaudido no plenário.

Moro sugeriu incluir no projeto de lei o trecho de que "não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal, ou na avaliação de fatos e provas".

"Com essa salvaguarda, eu diria que grande parte dos receios de uma aplicação equivocada desse projeto de lei provavelmente possam ser evitados, inclusive o receio de que isso venha a ser utilizado para criminalizar a jurisdição ou a atuação independente do Ministério Público", disse o juiz.

Moro ainda criticou a votação na Câmara do projeto de lei com medidas contra a corrupção, na madrugada de quarta-feira, quando os deputados desfiguraram o espírito original do projeto. "Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, um debate mais aprofundado pelo parlamento, não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis."

O Projeto de Lei 280/2016, que modifica o texto da atual Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, alvo de mais de dez inquéritos na Lava Jato. Segundo o peemedebista, a legislação está defasada e precisa de aprimoramentos. A expectativa é votar a matéria na Casa em 6 de dezembro.

Ao abrir o debate nesta quinta-feira, Renan defendeu seu projeto de alteração na lei, afirmando que o texto não busca "embaçar a Lava Jato" ou intimidar juízes e procuradores. "Considero a Lava Jato sagrada. Ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser estimulada para que possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga", disse o senador.

EK/abr/efe/ots

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